Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 18/11/2023, TENDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL OCORRIDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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