Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *INOVAÇÃO SE TESE -
Arguição de inovação de tese por parte do réu ao arguir que a Resolução 285/Bacen não tinha iniciado sua vigência à época dos fatos debatidos - Inocorrência - Questão acerca da vigência e da incidência no caso em tela que é de caráter objetivo, o que dispensava discussão prévia nos autos - Preliminar repelida. ... ()
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