Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito para afastar a exigibilidade do pagamento de ICMS sobre serviços de energia elétrica com alíquota de 28% (vinte e oito por cento). ... ()
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