Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena mantida. Substituição por restritivas de direito que deve se dar por apenas uma pena alternativa. Art. 44, §2º, do CP. Regime inalterado. Recurso parcialmente provido
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