Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame de alienação fiduciária após quitação do débito. Procedência. Irresignação da parte ré em relação aos ônus sucumbenciais. Gravame que não foi retirado por desídia da parte autora em realizar a transferência do veículo para sua titularidade, conforme ordena o art. 123, §1º, do CTB. Causalidade. Ônus sucumbenciais devidos pelos autores. Precedente deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)