Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGALIDADE DA PORTARIA DO PROCON 16/2014 E DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. EXECUTADA MULTADA PELO PROCON/RJ NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-24-004.002.624/2014, NO QUAL FOI APURADO QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDAS AO CONSUMIDOR, APÓS TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 39, V. MULTA ARBITRADA COM BASE NA ESTIMATIVA DA RECEITA BRUTA (REC) QUE ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO TEXTO DA LEI DE REGÊNCIA (LEI 6.007/2011). PORTARIA PROCON 6/2014 QUE SOMENTE ESTABELECEU OS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A ESTIMATIVA DA RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE NÃO FORNECESSEM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA RECEITA, COMO É O CASO DA EXECUTADA, O QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FORNECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEITA DA EXECUTADA QUE FOI CALCULADA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESULTANDO NO VALOR DA SANÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJO MONTANTE EM UFIR OBSERVOU OS LIMITES DADOS PELa Lei 6.007/2011, art. 33, POR TER SIDO FIXADA ENTRE 200 E 3 MILHÕES DE UFIRS. MULTA APLICADA DE R$ 17.826,67, ATUALIZADA NO MONTANTE DE R$ 21.769,55, CORRESPONDENTE A 5.937,6700 UFIRS, TAMBÉM DE ACORDO COM O CDC, art. 57 E 28 DO DECRETO 2.181/97, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.