Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E OCORRÊNCIA DE NULIDADES NO ATO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE TEM PLENA VALIDADE EM NOSSO SISTEMA LEGAL, TANTO ASSIM QUE FOI CRIADO O DISQUE-DENÚNCIA, IMPORTANTE ARMA NO COMBATE À CRIMINALIDADE, ATRAVÉS DO QUAL A SOCIEDADE COLABORA COM OS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME LEVADOS A CABO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA, EM NOSSO DIREITO, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS E SIM CONCORRÊNCIA DESTAS. EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE PELOS POLICIAIS QUE EMPREENDERAM A PRISÃO DEVE SER PERQUIRIDA E PUNIDA, MAS NÃO ENSEJA RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. INDÍCIOS NÃO SÃO PROVAS DEFINITIVAS DO DELITO, MAS CONDUZEM A UMA CONCLUSÃO POSITIVA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 NA PEÇA VESTIBULAR MINISTERIAL. DENÚNCIA QUE TRAZ DESCRIÇÃO DO FATO PERMITINDO ADEQUADA COMPREENSÃO PELA DEFESA DA IMPUTAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA