Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Água e Esgoto - Exercícios de 2005, 2007 e 2008 - Município de Iracemápolis - Prescrição intercorrente decretada - Possibilidade, a teor do art. 40 da LEF - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tentativas de penhora infrutíferas - Extintiva consumada, cujo prazo conta-se desde a primeira tentativa de citação negativa, à superveniência da prolação da r. sentença - Alegações do apelo não acolhidas - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)