Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO OU DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - TAMBÉM, NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - AINDA, MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO