Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Incontroverso que impagos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a cobrança - Desocupado o imóvel no curso do processo - Ausente a má-fé ou o ato ilícito do Reconvindo pela venda do imóvel à Autora-Reconvinda durante a locação - Incabível o acolhimento do pedido reconvencional de indenização por benfeitorias - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de despejo, DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, quanto ao pedido de rescisão do contrato e de cobrança, condenando os Requeridos-Reconvintes ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro de 2021 até 05 de outubro de 2022, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Valor da condenação e o valor da causa reconvencional não são ínfimos - Incabível fixar o valor dos honorários advocatícios por equidade - RECURSO DOS REQUERIDOS-RECONVINTES IMPROVIDO E RECURSO DO PATRONO DA AUTORA-RECONVINDA E DO RECONVINDO PROVIDO, para fixar os honorários do patrono da Autora-Reconvinda e do Reconvindo em 10% do valor da condenação da ação principal e em 10% do valor da reconvencã... (Continua)