Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTE - PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO NO PRAZO DE 180 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PEDIDO LIMINAR QUE CORRESPONDE À DECISÃO DE MÉRITO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conquanto esteja o caso, em análise, fundado nas normas ambientais por força de ocupação de área de preservação permanente, onde não se permite a presença de ocupantes, e considerando que o julgador deva ser por demais rigoroso em casos relativos à proteção do meio ambiente, nos quais a permissão da prática de atos de degradação ambiental, no mais das vezes irrecuperáveis, poderá causar sérios e incontornáveis prejuízos para a coletividade em geral, vê-se que a adoção de medidas extremas em sede de tutela antecipada, ainda que fundadas em normas protetivas do meio ambiente, é impertinente. Assim, deve ser suspensa em parte a liminar, pois ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar a demolição das construções, apresentação de plano de monitoramento e início da recuperação ambiental, sendo prudente aguardar o estabelecimento do contraditório, mantida, no mais, a ordem de proteção das áreas de nascentes e interrupção das atividades agropecuárias em APP... (Continua)