Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Parcial acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valor - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$8.000,00 - Montante que comporta readequação para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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