Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno Criminal - Habeas Corpus - Recurso interposto em face de decisão colegiada - Descabimento da via eleita - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inadmissibilidade - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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