Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação e Adulteração de sinal identificar de veículo. Art. 180, «caput, c/c art. 311, § 2º, III, nos termos do art. 70, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais corroborada pela prova pericial conclusiva. Delito de receptação. Dolo configurado, examinando-se as circunstâncias que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Delito de adulteração de sinal identificador. Elementos indicativos do conhecimento quando a adulteração do veículo que conduzia. Penas adequadamente fixadas nos mínimos legais. Regime aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, observados os requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Negado provimento ao recurso