Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DE FATO, A INTIMAÇÃO A CERTO PROCURADOR NÃO ATENDE À PREVISÃO DO art. 269, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO OU DE SUA PROCURADORIA. RECURSO PROVIDO; A FIM DE QUE PROSSIGA O FEITO, COM ANULAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA E DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO.