Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE.

Autora que adquiriu passagem de transporte rodoviário para viagem do Rio de Janeiro para São Paulo. Atraso de cerca de sete horas no embarque. Ausência de assistência material. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Legitimidade passiva. Requerida que participou da cadeia de fornecimento do serviço, sendo a intermediadora entre a empresa proprietária do ônibus e a consumidora. Arts. 7º, par. único, 14 e 25, §1º, do CDC. Autora que passou a madrugada no local de embarque, que se tratava de um posto de gasolina, sem refeições nem banheiros gratuitos à disposição. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Situação que não configura mero dissabor. Indenização mantida em R$ 3.000,00, valor que não se mostra excessivo. Sentença confirmada. ... (Continua)