Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.