Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - É

inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, ainda que fundada na responsabilidade civil do Estado e desde que não relacionadas à falta ou à deficiência do serviço público - questão controvertida nos autos que reside em perquirir o efetivo responsável pela colisão entre veículos narrada na inicial (causa de pedir) - inexistência de alegação de defeito ou deficiência do serviço público - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com a nova redação dada pela Resolução 835/2020, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)