Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Acolhimento. Requerente que alega desconhecer a relação jurídica. Impossibilidade de apresentação do Instrumento contratual sob pena de impor a produção de prova negativa. Princípio da primazia do julgado de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º). Sentença reformada. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)