Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Cobrança pelo fornecimento de água e esgoto - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus probatório - Responsabilidade dos inquilinos durante o contrato de locação - Não configurada suposta conduta ilícita da concessionária ao transferir os débitos para o nome da proprietária - Débitos cobrados após o término do contrato de locação que são de responsabilidade da proprietária do imóvel - Obrigação de natureza pessoal - Impossibilidade de responsabilizar os inquilinos por débitos posteriores à desocupação do imóvel - Inexistência de conduta ilícita da concessionária - Cobrança de taxa mínima de consumo possibilitada por previsões legais - Improcedência mantida - Recurso desprovido