Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Exigir Contas. Primeira fase. Decisão que julgou procedente a ação, com determinação à ré de prestação das contas indicadas, com a verba honorária fixada em 10% do valor da causa. Recurso manejado pelo autor visando à majoração dos honorários sucumbenciais por meio de apreciação equitativa e utilização da tabela da OAB nos termos do art. 85, §8º-A do CPC. EXAME: recurso que comporta conhecimento, pois interposto contra decisão que julgou procedente pedido de prestação de contas, resultando no encerramento da primeira fase procedimental, em consonância com a jurisprudência do E. STJ. Pleito de majoração dos honorários sucumbenciais por meio de critérios equitativos e de utilização da tabela da OAB. Majoração incabível ante a ausência de complexidade da ação. Tabela da OAB que não é apta para fins de quantificar o valor a ser fixado a título de honorários sucumbenciais, em face de seu caráter meramente informativo e por não vincular o juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)