Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA FEITA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DESTINADA À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL URBANO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO COMPULSÓRIA À COBRANÇA DE TAXA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE GARANTE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (CF/88, art. 5º, XX). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUÍDA A ASSOCIAÇÃO A ELAS OS SUPOSTOS DEVEDORES TENHAM SE ASSOCIADO, BEM COMO RECONHECIDO EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.