Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que a) a) indeferiu a expedição de ofício ao CCS Bacen, por entender ser a medida inócua, ante a infrutífera tentativa anterior de bloqueio de valor via sistema Sisbajud; b) indeferiu a pesquisa à CENSEC, por entender que a própria parte poderia diligenciá-la; c) indeferiu a pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo do exequente, que busca a autorização para pesquisas nos sistemas ARISP, CCS-Bacen e SNIPER, além da expedição de ofício à CENSEC, alegando que tais medidas são necessárias para a efetividade da execução. Consulta ao sistema ARISP é ponto estranho à decisão agravada. Consulta ao sistema Bacen-CCS voltada ao auxílio em investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens, numerário e direitos. Medida postulada que não se presta a operacionalizar execução cível. Decisão mantida neste ponto. Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) do Colégio Notarial do Brasil voltado a gerenciar bancos de dados com informações relativas a testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em quaisquer cartórios situados em território nacional. Meio hábil para localização de patrimônio dos devedores. Imprescindibilidade de intervenção judicial para consulta. Decisão reformada neste ponto. Possibilidade de utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça. Acesso já franqueado aos magistrados deste Tribunal, de acordo com o Comunicado CGJ 394/2023. Inexistência de óbice para sua utilização. Decisão reformada neste ponto. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida