Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. O LEI 11.101/2005, art. 49, PARÁGRAFO 1º É EXPRESSO AO DISPOR QUE OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE OS CREDORES DE CONTINUAR BUSCANDO O PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS JUNTO AOS FIADORES, NEM IMPLICAM EM QUALQUER SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. A NOVAÇÃO SÓ EXONERA O FIADOR SE O CREDOR, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESSA EXONERAÇÃO. TEMA 885 DO STJ. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE O CREDOR MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU AS GARANTIAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO CREDOR, ORA AGRAVADO. JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISUM DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE SE MOSTRA CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.