Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESVIO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. contra sentença que declarou a nulidade parcial do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por desvio de energia na unidade consumidora, determinando o cancelamento proporcional do débito apurado e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução de valores pagos em excesso. ... (Continua)