Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 16 do TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos consignados pelo Regional, houve citação válida, no endereço da reclamada e não houve comprovação do não recebimento da notificação por parte da reclamada, atraindo o teor da Súmula 16/TST. Precedentes SDI2 e Turmas. Qualquer ilação em sentido contrário enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento que não se admite na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.