Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de exclusão de apontamento em órgãos de proteção ao crédito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar arguida em contrarrazões pelo apelado de ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso da autora que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Mérito recursal - Inexistência de afronta ao disposto nos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, pelo simples fato de apresentar argumentação contrária aos interesses da parte - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com a ausência de fundamentação - Sentença que se encontra adequadamente fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir adotadas pela magistrada, possibilitando, inclusive, à parte recorrer do «decisum e expor as razões de seu inconformismo - Anotação obtida diretamente pela SERASA junto ao DJe e realizada de forma autônoma pelo referido órgão, sem intervenção direta da instituição financeira requerida, conforme consta do Comunicado CG 615/2023 da Corregedoria Geral da Justiça - Ajuizamento da ação de busca e apreensão, legítimo e embasado na inadimplência contratual da apelante à época, não configura qualquer ofensa ao ordenamento jurídico - Anotação nos registros da SERASA que não caracteriza negativação do nome da autora, mas consiste em um apontamento sobre a existência de uma ação judicial em curso, o que não viola direitos, dado o caráter público da informação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO