Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO.

TAXA DE INTERVENIÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. PRESCRIÇÃO.

Sentença que acolheu as preliminares de ilegitimidade do terceiro e quarto réus, Manuel Maria Casal Quintans e Maria da Luz Rodrigues Casal, uma vez que a relação jurídica retratada nos autos não foi firmada com estes, mas sim com o primeiro réu, cujo segundo réu é representante legal e, também acolheu a tese da prescrição, sob o fundamento de a pretensão autoral ser de reparação civil fundada em pagamento supostamente indevido, que teria gerado enriquecimento sem causa da ré, incidindo o disposto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. ... (Continua)