Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TRANSPORTE EM VEÍCULO (AMBULÂNCIA) SEM AR CONDICIONADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 6882/2014 POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA

Apelação do autor sob a alegação de que houve falha na prestação do serviço prestado pela operadora de saúde ao descumprir a Lei 6882/2014, cujo art. 1º determina: «Todas as ambulâncias e veículos destinados ao transporte de pessoas enfermas da rede pública ou privada com atuação no Estado do Rio de Janeiro deverão ser equipados com ar condicionado que contenha regulador de temperatura para ar frio e quente". ... (Continua)