Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REEMBOLSO DE GASTOS HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reembolso de gastos hospitalares e indenização por danos morais, condenando a requerida a ressarcir a autora por despesas hospitalares devido à urgência do caso, considerando abusiva a negativa de cobertura, sem configurar dano moral indenizável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, sob alegação de prazo de carência, é válida em casos de urgência. III. Razões de Decidir 3. O contrato é regido pelo CDC, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor, considerando abusivas cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada. 4. A negativa de cobertura em situação de urgência é indevida, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, letra «c, que estabelece prazo máximo de 24 horas para cobertura de urgência, já decorrido no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência, sob alegação de prazo de carência, é abusiva. 2. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser mais favorável ao consumidor... (Continua)