Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E DE P.A.D. HUMANITÁRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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