Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de alimentos em que o réu foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia de 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, a ser dividido entre dois filhos. O apelante alega incapacidade de arcar com os valores, devido ao fato de possuir outros quatro filhos, além de problemas de saúde, pleiteando redução para 20% do salário mínimo ou 15% dos rendimentos. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a redução do valor da pensão alimentícia fixada, considerando as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante. III. Razões de Decidir. 3. A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art. 1.694, § 1º, do Código Civil.4. As necessidades dos menores são presumidas. A redução é cabível apenas para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, devendo ser coibida a paternidade irresponsável. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A obrigação alimentar deve ser fixada conforme o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. 2. A redução dos alimentos é possível, na hipótese, apenas em caso de vínculo formal de emprego. ... (Continua)