Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DE ENTREGA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL 382885553 E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 386759778. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS PACTOS, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 487, III, A, E CONDENANDO O RÉU NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Controvérsia que se cinge em analisar se existe interesse processual e, superada a preliminar, se deve ser afastada a condenação do réu, ora apelante, em honorários de sucumbência, diante da alegada ausência de resistência, bem como a multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)