Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Pedido de informações ao NAT-Jus é faculdade do juiz. Caso dos autos que dispensava maiores esclarecimentos, ante ao relatório médico juntado com a inicial. Autor portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, há mais de 20 anos e com complicações da saúde, relacionadas à doença, há cerca de 5 anos. Prescrição médica para utilização de Monitor Freestyle Libre e 2 sensores Freestyle a cada 28 dias. Caso em que, excepcionalmente, a cobertura é devida, sobretudo por envolver itens necessários para o controle e monitoramento do índice glicêmico contínuo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)