Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA CIRURGIA CARDÍACA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O FALECIMENTO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI

e IX, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITEIA O ENTE PÚBLICO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 8º DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1076, VEDANDO O ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)