Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

art. 121, §2º, II e IV, c/c 14, II, e 18, I, segunda parte (dolo eventual), seis vezes, todos do CP. Pronúncia. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Recorrente. Preliminares. Reconhecimento de nulidade da Decisão de Pronúncia: violação do Princípio da identidade física do Juiz. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia do aditamento à Denúncia, em virtude da inexistência de fato novo. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia do aditamento à Denúncia, em razão da ausência de individualização das condutas e dos requisitos necessários para a coautoria. Reconhecimento de nulidade da Decisão de Pronúncia: ausência de fundamentação das qualificadoras. Mérito. Absolvição sumária: ausência de dúvida quanto à negativa de autoria, ou inexistência de condutas criminosas. Despronúncia: tese de negativa de autoria ou ausência de coautoria. Desclassificação para o crime previsto no art. 129, §6º, do CP. Exclusão da Pronúncia, em relação às Vítimas que não sofreram lesões. Afastamento das circunstâncias qualificadoras. Segundo Recorrente. Absolvição sumária: ausência de animus necandi, ou reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, ou, ainda, de legítima defesa putativa. ... (Continua)