Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO

c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Contrato de locação verbal - Inadimplemento - Decisão que indeferiu o pedido liminar, ressaltando que a caução é necessária para prevenir eventual direito indenizatório da locatária, na hipótese de ocorrência de prejuízos advindos do despejo, ressaltando que a ação deverá seguir o rito ordinário - IRRESIGNAÇÃO da autora - COMPETÊNCIA dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial - Dicção do Art. 103, do Regimento Interno do TJSP - Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de competência preferencial da TERCEIRA SUBSEÇÃO de DIREITO PRIVADO, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras - Dicção do Art. 5º, III, item III.6 da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Recurso originalmente distribuído de forma livre à 34ª Câmara de Direito Privado - Prevenção caracterizada - Conflito Negativo de Competência suscitado, a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 32, IV e 200, do Regimento Interno - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, suscitando-se CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com determinação... (Continua)