Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 998.4130.9893.0663

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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