Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Capital. Declinação da competência a uma das Varas da Família e Sucessões do mesmo Foro. Descabimento. Matéria discutida que não se inseriria nas hipóteses que dariam ensejo à atuação de Vara especializada, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)