Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INTEGRALIDADE E PARIDADE - REGRAS DE TRANSIÇÃO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998 - APOSENTADORIA PELO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º - DIREITO RECONHECIDO.

Servidora pública do Município de Tatuí. Direito à aposentadoria voluntária com paridade e integralidade. Admissão, como celetista, em momento anterior às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Posterior investidura em cargo público, sem solução de continuidade. Inteligência do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. Inexistência de limitação do direito à aposentadoria com proventos integrais àqueles que ingressaram no serviço público mediante posse em cargo efetivo. ... (Continua)