Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 329, §1º, DO CP À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I DO CPP. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO, COM OBJETIVO DE REVISÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, A FIM DE SER REDUZIDA A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL QUE AUTORIZE A DIMINUIÇÃO DE PENA ATRAVÉS DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O INCREMENTO DA PENA BASE RESULTOU DA VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADO DE FORMA IDONEA, COM BASE NO CASO CONCRETO. SALIENTE-SE QUE O JULGADOR, NO ORDENAMENTO PATRIO, POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA FIXAR A PENA-BASE, PODENDO ATRIBUIR O PESO QUE CONSIDERAR MAIS CONVENIENTE À CADA UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, ATENTO À PROPORCIONALIDADE E À SITUAÇÃO FATICA APRESENTADA. AUSENCIA DE QUALQUER ARBITRARIEDADE, EXCESSO OU OFENSA FRONTAL À LEI OU EVIDENCIA DOS AUTOS QUE AUTORIZE A MUDANÇA DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE