Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO PARA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. REFORMA DO DECISUM.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais e materiais, declinou da competência para processar e julgar a ação originária a uma das Varas Empresariais da Comarca desta Capital. ... ()
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