Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria demonstradas. Efetivo risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Colisão com outro veículo.
Regime semiaberto. Substituição por restritiva de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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