Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿¿ ART. 129, §9º, DO CP NA FORMA DA LEI 11340/2006 - SENTENÇA QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS

IMPOSTAS ATÉ O CUMPRIMENTO DA PENA E DO PRAZO DE SUSPENSÃO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PLEITO DE AFASTAMENTO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NO RECURSO DE APELAÇÃO 0000063-07.2017.8.19.0040, CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 13/11/2024 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE EMBORA TENHAM CARÁTER PROVISÓRIO, NÃO POSSUEM PRAZO DE VIGÊNCIA, CONFORME TEMA REPETITIVO 1249 DO EGRÉGIO STJ ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Observa-se, que nos autos principais, processo 0000063-07.2017-8.19.0040, cujo recurso de apelação foi julgado recentemente por esta Colenda Câmara Criminal, em 08/10/2024, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo interposto pelo ora apelante Clay Ferreira da Silva, mantendo-se as medidas protetivas impostas neste processo. Pois bem. Tal Acórdão transitou em julgado em 13/11/2024, conforme certidão acostada nos autos da Apelação 0000063-07.2017.8.19.0040, razão pela qual, em respeito a coisa julgada, incabível o reexame das medidas protetivas impostas e mantidas por esta Corte, através do presente recurso. ... (Continua)