Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput 2. Preliminarmente, argui a nulidade de processo diante da manifestação ministerial posterior à defesa prévia/resposta à acusação. 3. No mérito, pretensão de absolvição por insuficiência de provas, sustentando a ilicitude das provas diante da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. 4. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da pena de Kayo aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade. 5. Reconhecimento das atenuantes genéricas da raça e coculpabilidade. 6. Reconhecimento do tráfico privilegiado. 7. Abrandamento do regime prisional. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)