Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO.

Paciente reincidente, preso em flagrante por tocar os seios da vítima, sua vizinha, a quem já havia diversas vezes ameaçado de estupro. Incidente de insanidade mental instaurado com laudo conclusivo de semi-imputabilidade em função de dependência química e transtorno de personalidade borderline. Notícia de tratamentos psiquiátricos anteriores baldados. Periculosidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Medida de internação fundamentada no CPP, art. 319, VII que se revela adequada para acautelamento do meio social e tratamento da saúde mental do Paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)