Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Adicional de insalu-bridade e 13º salário. Município de Arraial do Cabo. Sen-tença de parcial procedência. Inconformismo do ente pú-blico. Adicional de insalubridade que se encontra discipli-nado no art. 118, da Lei Municipal 768/92 que dispõe a respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo. Autora que ocupa o cargo de enfer-meira 40 horas, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Município que deixou de comprovar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direi-to autoral, na forma do CPC, art. 373, II. Sentença que será reformada tão somente em relação ao termo ini-cial dos juros de mora. Tema 611, do STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO.... (Continua)