Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. MONITÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. Alegação de legalidade do débito, oriundo do desconto das parcelas inadimplidas de contratos de consórcio firmados pela demandada. Não acolhimento. Ausência de autorização, nos referidos contratos, para a utilização de cheque especial em caso de ausência de saldo em conta para débito das parcelas. Utilização não autorizada de limite de cheque especial que configura meio coercitivo de cobrança. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)