Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

Sentença de concessão da almejada segurança. Direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88. Prazo de 10 dias previsto pela Constituição Estadual consoante dicção do art. 114. Transcurso de mais de quarenta dias sem resposta. Direito líquido e certo caracterizado. Desfecho processual de origem preservado em sua inteireza. Recurso oficial desprovido... (Continua)