Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda (veículo). Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral. R. sentença de parcial procedência da ação, com apelo do autor. Irresignação voltada à indenização por danos morais e locação pelo uso do bem. Reclamo que prospera em parte. Patente a ocorrência de lesão moral ao apelante devido ao ato infracional da acionada que lhe acarretou multas de trânsito e pontuação na sua carteira, contribuindo para eventual suspensão da habilitação. Danos morais verificados. Fixação em R$5.000,00. Valor adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Locação pela fruição do bem. Descabimento, no caso concreto, ante a aplicação de multa contratual (Cláusula 5ª - fl. 18). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)